Iniciar uma obra de construção ou reforma sem um Projeto de Arquitetura e a devida Licença de Obra da Prefeitura, pode lhe render uma grande dor de cabeça com o embargo da obra e multas. Uma construção legalizada, além de valorizar seu patrimônio, tem a vantagem de ser vendida com financiamento bancário.

Outro ponto importante é que a publicidade e venda de um imóvel sem estar devidamente licenciado é considerado Crime Contra a Economia Popular, previsto no código Penal.

Para viabilizar a comercialização de imóveis em planta, ou seja, antes de sua construção, foi criada a Lei nº 4.591/1964, que institui a Incorporação Imobiliária no país.

Licenciamento ou Legalização de Obras

O que é Incorporação Imobiliária

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